Reflexões de um cidadão

Projecto: "Objectivo:poupar"

2011-12-27T11:36:00.000-08:00

Estes são alguns dos símbolos que poderá ver nos edifícios públicos, no início de ano, como Câmara e escolas.

Discurso de Helmut Schmidt no Congresso do SPD, 4 de Dezembro de 2011, Berlim

2011-12-25T12:50:00.000-08:00

Discurso «A Alemanha na e com a Europa», Helmut Schmidt, ex-chanceler, no Congresso ordinário do SPD, Berlim, 4 de Dezembro de 2011

- é válida a palavra dita –

Queridos Amigos, minhas Senhoras e meus Senhores!

Deixai-me começar com uma nota pessoal. Quando o Sigmar Gabriel, o Frank-Walter Steinmeier e o meu Partido me pediram mais uma vez uma contribuição, gostei de recordar como há 65 anos eu e a Locki, de joelhos no chão, pintavamos cartazes para o SPD em Hamburgo-Neugraben. Na verdade tenho de confessar desde já: no que diz respeito a toda a política partidária, já estou para além do Bem e do Mal, por causa da minha idade. Há muito que para mim, em primeiro e em segundo lugar, se encontram as tarefas e papel da nossa nação no indispensável âmbito união europeia.

Simultaneamente estou satisfeito por poder partilhar esta tribuna como o nosso vizinho norueguês Jens Stoltenberg, que no centro de uma profunda infelicidade da sua nação nos deu a nós e a todos os europeus um exemplo a seguir de direção liberal e democrática de um estado de direito.

Enquanto entretanto homem já muito velho, penso naturalmente em longos períodos temporais – quer para trás na História, quer para a frente na direção do desejado e pretendido futuro. Contudo, não pude dar há alguns dias uma resposta clara a uma pergunta muito simples. Wolfgang Thierse perguntara-me: «Quando será a Alemanha, finalmente, um país normal?» E eu respondi: num futuro próximo a Alemanha não será um país «normal». Já que contra isso está a nossa carga histórica enorme mas única. E além disso está contra isso a nossa posição central preponderante, demográfica e economicamente, no centro do nosso bastante pequeno continente mas organizado em múltiplos estados-nação.

Com isto já estou no centro do complexo tema do meu discurso: a Alemanha na Europa, com a Europa e pela Europa.

Razões e origens da integração europeia

Apesar de em alguns poucos dos cerca de 40 Estados europeus a consciência de ser um nação se ter desenvolvido tardiamente – assim em Itália, na Grécia e na Alemanha – sempre houve e em todo o lado guerras sangrentas. Pode-se compreender esta história europeia – observada da Europa Central – como uma pura sequência de lutas entre a periferia e o centro e vice-versa. Sempre de novo o centro se manteve o campo de batalha decisivo.

Quando os governantes, os estados ou os povos no centro da Europa foram fracos, então os vizinhos da periferia avançaram para o centro. A maior destruição e as relativamente elevadas baixas humanas aconteceram na primeira guerra dos 30 anos entre 1618 e 1648, que se desenrolou fundamentalmente em solo alemão. A Alemanha era, nessa época, simplesmente um conceito geográfico, definido de forma desfocada só pelo espaço da língua alemã. Mais tarde vieram os franceses, sob Luís XIV e de novo sob Napoleão. Os suecos não vieram uma segunda vez; mas sim diversas vezes os ingleses e os russos, a última vez com Stáline.

Mas quando as dinastias ou os Estados eram foram fortes no centro da Europa – ou quando se sentiram fortes! – então atacaram a periferia. Isto já é válido para as cruzadas, que foram simultaneamente cruzadas de conquista não só na direção da Ásia Menor e Jerusalém, mas também na direção da Prússia Oriental e na de todos os três estados bálticos atuais. Na idade moderna é válido para as guerras contra Napoleão e é válido para as três guerras de Bismarck em 1864, 1866 e 1870/71.

O mesmo é válido principalmente para a segunda guerra dos 30 anos de 1914 a 1945. É especialmente válido para os avanços de Hitler até ao Cabo Norte, até ao Cáucaso, até à ilha grega de Creta, até ao sul da França e até mesmo a Tobruk, perto da fronteira líbio-egípcia. A catástrofe europeia, provocada pela Alemanha, incluiu a catástrofe dos judeus europeus e a catástrofe do estado nacional alemão.

Mas antes os polacos, as nações bálticas, os checos, os eslovacos, os austríacos, os húngaros, os eslovenos, os croatas tinham partilhado o destino dos alemães na medida em que todos eles, desde há séculos, tinham sofrido sob a sua posição geopolítica central neste pequeno continente europeu. Ou dito de outra forma: diversas vezes, nós, alemães, fizemos sofrer os outros sob a nossa central posição de poder.

Hoje em dia, as reivindicações territoriais conflituais, os conflitos linguísticos e fronteiriços, que ainda na primeira metade do século XX desempenharam um papel importante na consciência das nações, tornaram-se de facto insignificantes, pelo menos para nós alemães.

Enquanto na opinião pública e na opinião publicada nas nações europeias o conhecimento e a lembrança das guerras da Idade Média se encontram amplamente esquecidos, a lembrança de ambas as guerras do século XX e a ocupação alemã desempenham todavia ainda um papel latente dominante.

Penso ser para nós alemães decisivo que quase todos os nossos vizinhos – e para além disso quase todos os judeus no mundo inteiro – se recordem do holocausto e das infâmias que aconteceram durante a ocupação alemã nos países da periferia. Não está suficientemente claro para nós alemães que provavelmente entre quase todos os nossos vizinhos, ainda por muitas gerações, se mantém uma desconfiança contra os alemães.

Também as gerações alemãs posteriores têm de viver com este peso histórico. E as atuais não devem esquecer: foi a desconfiança com um futuro desenvolvimento da Alemanha que justificou o início da integração europeia em 1950.

Em 1946, Churchill, no seu grande discurso em Zurique, tinha duas razões para apelar aos franceses para se entenderem com os alemães e construírem com ele os Estados Unidos da Europa: em primeiro lugar a defesa conjunta perante a União Soviética, que parecia ameaçadora, mas em segundo a integração da Alemanha numa aliança ocidental alargada. Porque Churchill previa perspicazmente a recuperação económica da Alemanha.

Quando em 1950, quatro anos depois do discurso de Churchill, Robert Schuman e Jean Monnet apresentaram o plano Schuman para a integração da indústria pesada europeia, a razão foi a mesma, a razão da integração alemã. Charles de Gaulle, que dez anos mais tarde propôs a Konrad Adenauer a reconciliação, agiu pelo mesmo motivo.

Tudo isto aconteceu na perspetiva realista de um possível desenvolvimento futuro do poder alemão. Não foi o idealismo de Victor Hugo, que em 1849 apelou à união da Europa, nem nenhum idealismo esteve em 1950/52 no início da integração europeia então limitada à Europa Ocidental. Os estadistas dessa época na Europa e na América (nomeio George Marshall, Eisenhower, também Kennedy, mas principalmente Churchill, Jean Monnet, Adenauer e de Gaulle ou também Gasperi e Henri Spaak) não agiram de forma nenhuma por idealismo europeu, mas sim a partir do conhecimento da história europeia até à data. Agiram no juízo realista da necessidade de impedir uma continuação da luta entre a periferia e o centro alemão. Quem ainda não entendeu este motivo original da integração europeia, de que continua a ser um elemento fundamental, quem ainda não entendeu isto falta-lhe a condição indispensável para solucionar a presente crise altamente precária da Europa.

Quanto mais, durante os anos 60, 70 e 80, a então República Federal ganhava em peso económico, militar e político, mais a integração europeia se tornava aos olhos dos governantes europeus o seguro contra a de novo possível tentação de poder alemã. A resistência inicial de Margaret Tatcher ou de Miterrand ou de Andreotti em 1989/90 contra a unificação dos dois estados alemães do pós-guerra estava claramente fundada na preocupação de uma Alemanha poderosa no centro deste pequeno continente europeu.

Gostaria aqui de fazer um pequeno excurso pessoal. Ouvi Jean Monnet quando participei no seu comité «Pour les États-Unis d’Europe». Foi em 1955. Para mim Jean Monnet é um dos franceses mais perspicazes que eu conheci na minha vida em questões de integração, também por causa do seu conceito de avançar passo a passo na integração europeia.

Desde aí que, por compreender o interesse estratégico da nação alemã, me tornei e me mantive um partidário da integração europeia, um partidário da integração da Alemanha, não por idealismo. (Isto levou-me a uma controvérsia com Kurt Schumacher, o por mim muito respeitado presidente do meu partido, para ele insignificante, para mim com 30 anos, regressado da guerra, muito séria.) Levou-me a concordar, nos anos 50, com os planos do então Ministro dos Negócios Estrangeiros polaco Rapacki. No início dos anos 60 escrevi então um livro contra a estratégia oficial ocidental da retaliação nuclear, com que a NATO, na qual ontem como hoje nos encontrávamos integrados, ameaçava a poderosa União Soviética.

A União Europeia é necessária

De Gaulle e Pompidou continuaram nos anos 60 e início dos anos 70 a integração europeia, para integrar a Alemanha – mas também não queriam de maneira nenhuma integrar o seu próprio estado. Depois disso, o bom entendimento entre Giscard d’Estaing e mim, levou a um período de cooperação franco-alemão e à continuação da integração europeia, um período que depois da primavera de 1990 continuou com êxito entre Miterrand e Kohl. Ao mesmo tempo desde 1950/52 que a comunidade europeia cresceu, até 1991, passo a passo de seis para doze membros.

Graças ao amplo trabalho preparatório de Jacques Delors (na altura presidente da Comissão Europeia), Miterrand e Kohl acordaram, em 1991, em Maastricht a moeda comum – o euro – que se tornou realidade dez anos mais tarde, em 2001. De novo na sua origem a preocupação francesa de uma Alemanha demasiado poderosa, mais exatamente de um marco demasiado poderoso.

Entretanto o euro tornou-se na segunda moeda mais importante da economia mundial. Esta moeda europeia é até, quer interna, quer externamente mais estável do que o dólar americano e mais estável do que o marco foi nos seus últimos dez anos. Toda a conversa sobre uma suposta «crise do euro» é conversa fiada leviana dos media, de jornalistas e de políticos.

Mas desde Maastricht, desde 1991/92, que o mundo mudou imensamente. Assistimos à libertação das nações do leste europeu e à implosão da União Soviética. Assistimos à ascensão fenomenal da China, da Índia, do Brasil e outros «estados emergentes», que antigamente chamávamos «Terceiro Mundo». Simultaneamente, as economias reais de grande parte do mundo «globalizaram-se», em alemão: quase todos os estados no mundo dependem uns dos outros. Principalmente, os actores nos mercados financeiros globalizados apropriaram-se de um poder, por enquanto, totalmente sem controlo. Mas paralelamente, quase sem se dar por isso, a humanidade multiplicou-se de forma explosiva atingindo os 7 mil milhões. Quando nasci eram cerca de 2 mil milhões. Todas estas enormes mudanças tiveram consequências tremendas nos povos europeus, nos seus estados, no seu bem-estar!

Por outro lado, todas as nações europeias envelhecem e por todo o lado desce o número de cidadãos europeus. Em meados do século XXI seremos provavelmente 9 mil milhões de pessoas a viver na Terra, enquanto todas as nações europeias não ultrapassarão os 7%. 7% de 9 mil milhões. Até 1950, os europeus representaram, durante mais de dois séculos, mais de 20% da população mundial. Mas desde há 50 anos que nós europeus diminuímos – não só em números absolutos, mas principalmente em relação à Ásia, África e América Latina. Da mesma forma desce a parte dos europeus no produto social global, isto é na criação de riqueza de toda a humanidade. Até 2050 descerá até aos 10%; em 1950 ainda representava 30%.

Cada uma das nações europeias, em 2050, representará já só uma parte de um 1% da população mundial. Quer dizer: se queremos ter a esperança de nós europeus termos importância no mundo, então só a teremos em conjunto. Porque enquanto Estados separados – seja a França, Itália ou Alemanha ou Polónia, Holanda ou Dinamarca ou Grécia – só nos poderão contar em milésimos e não mais em números percentuais.

Daqui resulta o interesse estratégico a longo prazo dos estados europeus na sua cooperação integradora. Este interesse estratégico na integração europeia aumentará em importância cada vez mais. Até agora ainda não está amplamente consciencializado pelas nações. Também os respetivos governos não as consciencializam.

No caso, porém de a União Europeia no decorrer do próximo decénio não conseguir – mesmo que limitada – uma capacidade conjunta de atuação, não é de excluir uma marginalização auto-provocada dos estados e da civilização europeia. Do mesmo modo não se pode excluir, num caso destes, o ressuscitar de lutas concorrenciais e de prestígio entre os estados europeus. Numa situação destas a integração da Alemanha não poderia funcionar. O velho jogo entre centro e periferia podia de novo tornar-se realidade.

O processo mundial de esclarecimento, de propagação dos direitos das pessoas e da sua dignidade, o direito constitucional e a democratização não receberia mais nenhum impulso eficaz da Europa. Nesta perspetiva, a comunidade europeia torna-se uma necessidade vital para os estados nacionais do nosso velho continente. Esta necessidade ultrapassa as motivações de Churchill e de Gaulle. Também ultrapassa as motivações de Monnet e os de Adenauer. E hoje também engloba as motivações de Ernst Reuter, Fitz Ehler, Willy Brandt e também Helmut Kohl. Acrescento: certamente que também se trata ainda e sempre da integração da Alemanha. Por isso, nós alemães temos de ganhar clareza sobre a nossa tarefa, o nosso papel no contexto da integração europeia.

A Alemanha necessita de constância e fiabilidade

Se no final de 2011 olharmos para a Alemanha com os olhos dos nossos vizinhos mais próximos e mais distantes, desde há um decénio que a Alemanha provoca inquietação – recentemente também preocupação política. Nos últimos anos surgiram dúvidas consideráveis sobre a constância da política alemã. A confiança na garantia da política alemã está abalada.

Estas dúvidas e preocupações assentam também nos erros de política externa dos nossos políticos e governos. Por outro lado baseiam-se no, para o mundo inesperado, poder económico da República Federal unificada. A nossa economia tornou-se – iniciando nos anos 70, nessa época ainda dividida – na maior da Europa. Tecnológica, financeira e socialmente é hoje uma das economias mais eficientes do mundo. O nosso poder económico e a nossa, em comparação muito estável, paz social desde há decénios também provocaram inveja – tanto mais que a nossa taxa de desemprego e a nossa dívida se encontram dentro da normalidade internacional.

No entanto, não nos é suficientemente claro que a nossa economia está, quer profundamente integrada no mercado comum europeu, quer em grande medida globalizada e assim dependente da conjuntura mundial. Iremos assim assistir como, no próximo ano, as nossas exportações não aumentarão significativamente.

Mas simultaneamente desenvolveu-se um grave erro, nomeadamente os enormes excedentes da nossa balança comercial. Desde há anos que os excedentes representam 5% do nosso PIB. São comparáveis aos excedentes da China. Isto não nos é completamente claro porque os excedentes não se contabilizam em marcos, mas em euros. Mas é necessário que os nossos políticos consciencializem esta circunstância.

Porque todos os nossos excedentes são, na realidade, os défices dos outros. As exigências que temos aos outros, são as suas dívidas. Trata-se de uma violação irritante do por nós elevado a ideal legal do «equilíbrio da economia externa». Esta violação tem de inquietar os nossos parceiros. E quando ultimamente aparecem vozes estrangeiras, na maioria dos casos vozes americanas – entretanto vêm de muitos lados – que exigem da Alemanha um papel de condução europeia, então isso desperta nos nossos vizinhos mais desconfiança. E acorda más recordações.

Esta evolução económica e a simultânea crise da capacidade de ação dos órgãos da união europeia empurraram de novo a Alemanha para um papel central. A chanceler aceitou solícita este papel juntamente com o presidente francês. Mas há, de novo, em muitas capitais europeias e também em muitos media uma crescente preocupação com o domínio alemão. Desta vez não se trata de uma potência militar e política central, mas sim de um potente centro económico!

Aqui é necessário uma séria, cuidadosamente equilibrada advertência aos políticos alemães, aos media e à nossa opinião pública.

Se nós alemães nos deixássemos seduzir, baseados no nosso poder económico, por reivindicar um papel político dirigente na Europa ou pelo menos desempenhar o papel de primus inter pares, então um número cada vez maior dos nossos vizinhos resistiria eficazmente. A preocupação da periferia europeia com um centro da Europa demasiado forte regressaria rapidamente. As consequências prováveis de uma tal evolução seriam atrofiadoras para a UE. E a Alemanha cairia no isolamento.

A República Federal da Alemanha, muito grande e muito eficaz, precisa – também para se defender de si própria! – de se encaixar na integração europeia. Por isso desde os tempos de Helmut Kohl, desde 1992 que o artº 23º da Constituição nos obriga a colaborar «... no desenvolvimento da União Europeia». Este artº 23º obriga-nos a esta cooperação também no «princípio da subsidiariedade...». A crise atual da capacidade de ação dos órgãos da UE não muda em nada estes princípios.

A nossa posição geopolítica central, mais o papel infeliz no decorrer da história europeia até meados do século XX, mais a nossa capacidade produtiva atual, tudo isto exige de todos os governos alemães uma grande dose de compreensão dos interesses dos nossos parceiros na EU. E a nossa prestabilidade é indispensável.

Nós, alemães, também não conseguimos sozinhos a grande reconstrução e capacidade de produção nos últimos 6 decénios. Elas não teriam sido possíveis sem a ajuda das potências vencedoras ocidentais, sem a nossa inclusão na comunidade europeia e na aliança atlântica, sem a ajuda dos nossos vizinhos, sem a mudança política na Europa de leste e sem o fim da ditadura comunista. Nós, alemães, temos razões para estarmos gratos. E simultaneamente temos a obrigação de nos mostramos dignos da solidariedade através da solidariedade com os nossos vizinhos!

Pelo contrário, ambicionar um papel próprio na política mundial e ambicionar prestígio político mundial seria bastante inútil, provavelmente até prejudicial. Em todo o caso, mantém-se indispensável a estreita cooperação com a França e a Polónia, com todos os nossos vizinhos e parceiros na Europa.

É minha convicção que reside no interesse estratégico cardinal da Alemanha a longo prazo, não se isolar e não se deixar isolar. Um isolamento no espaço do ocidente seria perigoso. Um isolamento no espaço da EU ou da zona euro seria ainda mais perigoso. Para mim, este interesse da Alemanha ocupa um lugar inequivocamente mais importante do que qualquer interesse tático de todos os partidos políticos. Os políticos e os media alemães têm, com mil demónios, a obrigação e o dever de defender este conhecimento de forma duradoura na opinião pública.

Mas quando alguém dá a entender que hoje e no futuro falar-se-á alemão na Europa; quando um ministro alemão dos negócios estrangeiros pensa que aparições adequadas às televisões em Tripoli, Cairo ou Cabul são mais importantes do que contactos políticos com Lisboa, Madrid, Varsóvia ou Praga, Dublin, Haia Copenhaga ou Helsínquia; quando um outro acha ter de se defender de uma «União de transferência» - então tudo isto é mera fanfarronice prejudicial.

Na verdade, a Alemanha foi durante longos decénios pagador líquido! Podíamos fazê-lo e fizemo-lo desde Adenauer. E naturalmente que Grécia, Portugal ou Irlanda forma sempre recebedores líquidos.

Esta solidariedade talvez não seja hoje suficientemente clara para a classe política alemã. Mas até agora foi evidente. Também evidente – e para além disso desde Lisboa incluído no tratado – o princípio da subsidiariedade: aquilo que um estado não pode ou não consegue resolver, tem de ser assumido pela UE.

Desde o plano Schuman que Konrad Adenauer aceitou, por instinto político acertado, a oferta francesa contra a resistência quer de Kurt Schumacher, quer de Ludwig Erhard. Adenauer avaliou corretamente o interesse estratégico de longo prazo da Alemanha – apesar da divisão da Alemanha! Todos os sucessores – assim também Brandt, Schmidt, Kohl e Schröder – prosseguiram a política de integração de Adenauer.

Todas as táticas da ordem do dia, da política interna ou da política externa nunca questionaram o interesse estratégico alemão de longo prazo. Por isso todos os nossos vizinhos e parceiros puderam confiar, durante decénios, na constância da política europeia alemã – e na verdade independentemente de todas as mudanças de governo. Esta continuidade mantém-se conveniente também no futuro.

A situação atual da EU exige energia

Contribuições conceptuais alemãs foram sempre naturais. Também se deve manter assim no futuro. No entanto não devíamos antecipar o futuro longínquo. Mudanças no tratado, mesmo assim, só poderiam corrigir em parte erros e omissões na realidade criada há vinte anos em Maastricht. As propostas atuais para as mudanças no Tratado de Lisboa em vigor não me parecem muito úteis para um futuro próximo, se nos lembrarmos das dificuldades até agora com todas as diversas ratificações nacionais, ou nos referendos com resultados negativos.

Concordo por isso com Napolitano, o Presidente italiano, quando, num notável discurso em Outubro exigiu que nós hoje nos temos de concentrar no que é necessário hoje fazer. E que para isso temos de esgotar as possibilidades que os tratados em vigor nos proporcionam – especialmente o reforço das regras orçamentais e da política económica na zona Euro.

A atual crise da capacidade de ação dos órgãos da EU criados em Lisboa, não pode continuar! Com a exceção do BCE, todos os órgãos – Parlamento Europeu, Conselho Europeu, Comissão Europeia e Conselho de Ministros – todos eles, desde a superação da aguda crise dos bancos de 2008 e especialmente da consequente crise da dívida soberana, contribuíram pouco para uma ajuda eficaz.

Não há nenhuma receita para a superação da atual crise de liderança na EU. Serão necessários vários passos, alguns simultâneos, outros consecutivos. Não serão só necessárias, capacidade de análise e energia, mas também paciência! Nisso as contribuições concepcionais alemãs não se podem reduzir a chavões. Não devem ser apresentadas na praça televisiva, mas em vez disso confidencialmente nos grémios dos órgãos da EU. Os alemães não devem apresentar como exemplo ou medida de toda as coisas aos nossos parceiros europeus, nem a nossa ordem económica ou social, nem o nosso sistema federal, nem a nossa política constitucional orçamental ou financeira, mas sim simplesmente enquanto exemplo entre várias outras possibilidades.

Todos nós em conjunto somos responsáveis pelos efeitos futuros na Europa por tudo o que hoje a Alemanha faz ou deixa de fazer. Precisamos de razoabilidade europeia. Mas não precisamos só de razoabilidade, mas também de um coração compreensivo com os nossos vizinhos e parceiros.

Concordo num ponto importante com Jürgen Habermas, que recentemente referiu que – e cito - «...na realidade assistimos agora pela primeira vez na história da EU a uma desmontagem da Democracia!!» (fim da citação). De facto: não só o Conselho Europeu, incluindo o seu Presidente, também a Comissão Europeia, incluindo o seu Presidente e os diversos Conselhos de Ministros e toda a burocracia de Bruxelas marginalizaram em conjunto o princípio democrático! Eu caí no erro, na época em que introduzimos a eleição para o Parlamento europeu, de pensar que o Parlamento conseguiria o seu peso próprio. Na verdade até agora não teve nenhuma influência reconhecível na superação da crise, já que as suas discussões e resoluções não têm até agora nenhum resultado público.

Por isso quero apelar a Martin Schulz: é tempo de o senhor e os seus colegas democratas-cristãos, socialistas, liberais e verdes, em conjunto mas de forma drástica, conseguirem ser ouvidos publicamente. Provavelmente o campo da totalmente insuficiente fiscalização sobre os bancos, bolsas e os seus instrumentos financeiros, desde o G20 em 2008, adequa-se na perfeição para um tal levantamento do Parlamento Europeu.

Realmente alguns milhares de brookers nos EUA e na Europa, mais algumas agências de notação tornaram reféns os governos politicamente responsáveis na Europa. Não é de esperar que Barack Obama possa vir fazer muito contra isso. O mesmo é válido para o governo britânico. Realmente, os governos do mundo inteiro salvaram, na verdade, os bancos em 2008/09 com as garantias e o dinheiro dos impostos dos cidadãos. Mas já em 2010, esta manada de executivos financeiros, altamente inteligentes e simultaneamente propensos à psicose, jogava, de novo, o seu velho jogo do lucro e das bonificações. Um jogo de azar e em prejuízo dos que não são jogadores, que eu e Marion Dönhoff já nos anos 90 criticámos como muito perigoso.

Já que ninguém quer agir, então os participantes da zona Euro têm de o fazer. Para isso o caminho pode ser o do artº 20º do Tratado de Lisboa em vigor. Aí prevê-se expressamente, que Estados-membros sós ou em conjunto «estabeleçam entre eles uma cooperação reforçada». Em todo o caso, os Estados membros da zona euro deveriam impor uma regulação enérgica do seu mercado financeiro comum. Desde a separação entre por um lado os normais bancos de negócios e por outro, os bancos de investimento e bancos sombra até à proibição da venda de derivados, desde que não autorizados pela fiscalização oficial da Bolsa - até à restrição eficaz dos negócios das, por enquanto, não fiscalizadas agências de notação no espaço da zona euro. Não quero, minhas senhoras e meus senhores, aborrecê-los com mais detalhes.

Naturalmente que o globalizado lobby dos banqueiros iria empregar todos os meios contra. Já conseguiu até agora impedir toda a regulamentação eficaz. Possibilitou para si mesmo que a manada dos seus brookers tenha colocado os governos europeus na situação difícil de ter de inventar sempre novos «fundos de estabilização» e alargá-los através de «alavancas». É tempo de se resistir. Se os europeus conseguirem ter a coragem e a força para uma regulação eficaz dos mercados financeiros, então podemos no médio prazo tornarmo-nos numa zona de estabilidade. Mas se falharmos, então o peso da Europa continuará a diminuir – e o mundo evolui na direção de um Duovirato entre Washington e Pequim.

Seguramente que para o futuro próximo da zona euro todos os passos anunciados e pensados até agora são necessários. Deles fazem parte os fundos de estabilização, o limite máximo de endividamento e o seu controlo, uma política económica e fiscal comum, deles fazem parte uma série de reformas nacionais na política fiscal, de despesa, na política social e na política laboral. Mas forçosamente, também uma dívida comum será inevitável. Nós, alemães, não nos devemos recusar por razões nacionais e egoístas.

Mas de forma nenhuma devemos propagar para toda a Europa uma política extrema de deflação. Mais razão tem Jacques Delors quando exige, em conjunto com o saneamento do orçamento, a introdução e financiamento de projetos que fomentem o crescimento. Sem crescimento, sem novos postos de trabalho, nenhum Estado pode sanear o seu orçamento. Quem acredita que a Europa pode, só através de poupanças orçamentais, recompor-se faça o favor de estudar o resultado fatal da política de deflação de Heinrich Brüning em 1930/32. Provocou uma depressão e um desemprego de uma tal dimensão que deu início à queda da primeira democracia alemã.

Aos meus amigos

Terminemos, queridos amigos! No fundo, não é preciso pregar solidariedade internacional aos sociais-democratas. A social-democracia é desde há século e meio internacionalista – em muito maior medida do que gerações de liberais, de conservadores ou de nacionalistas alemães. Nós, sociais-democratas, não abdicámos da liberdade e da dignidade de cada ser humano. Simultaneamente não abdicámos da democracia representativa, da democracia parlamentar. Estes princípios obrigam-nos hoje à solidariedade europeia.

De certo que a Europa, também no século XXI, será constituída por estados nacionais, cada um com a sua língua e a sua própria história. Por isso a Europa não se tornará de certeza num Estado Federal. Mas a UE também não pode degenerar numa mera aliança de estados. A UE tem de se manter uma aliança dinâmica, em evolução. Não há em toda a história da humanidade nenhum exemplo. Nós, social-democratas, temos de contribuir para a evolução passo a passo desta aliança.

Quanto mais envelhecemos, mais pensamos em períodos longos. Também enquanto homem velho me mantenho fiel aos três princípios do Programa de Godesberg: liberdade, justiça, solidariedade. Penso, a propósito, que hoje a justiça exige antes de mais igualdade de oportunidades para as crianças, para estudantes e jovens.

Quando olho para trás, para 1945 ou posso olhar para 1933 – tinha acabado de fazer 14 anos – o progresso que fizemos até hoje parece-me quase inacreditável. O progresso que os europeus alcançaram desde o Plano Marshall, 1948, desde o Plano Schuman, 1950, graças a Lech Walesa e ao Solidarnosz, graças a Vaclav Havel e à Charta 77, que agradecemos àqueles alemães em Leipzig e Berlim Oriental desde a grande mudança em 1989/91.

Não podíamos imaginar nem em 1918, nem em 1933, nem em 1945 que hoje uma grande parte da Europa se regozija pelos Direitos Humanos e pela paz. Por isso mesmo trabalhemos e lutemos para que a UE, historicamente única, saia firme e autoconfiante da sua presente fraqueza.

Projecto "Reciclar para poupar"

2011-12-16T08:07:00.000-08:00

Projecto "Reciclar para poupar"

Um projecto que só nos trará vantagens, quer financeiras quer ambientais. Por cada 25 ton/mês reduzimos 1%a taxa de RSU´s (lixo). Por favor ajude-nos a poupar.

Razões do meu apoio a Antonio Jose Seguro.

2011-06-13T10:01:00.001-07:00

Caros (as) Camaradas,

Num momento difícil para o PS e para Portugal a participação de todos é indispensável. Antonio José Seguro é hoje um parlamentar e um Professor Universitário respeitado. É militante do PS há 31 anos, tendo desempenhado as mais variadas funções. Fruto da sua postura de proximidade e de dialogo conhece muitos dos militantes pelo nome e é alguém que valoriza a militância e a intervenção partidária. Esta visão moderna do funcionamento dos partidos é algo fundamental neste momento do PS. Foi com esse espírito transformista, de aproximar eleitos de eleitores que liderou a Reforma do Parlamento alcançando um acordo com todos os partidos e transformando por completo a qualidade e intensidade do trabalho parlamentar.

Foi sempre alguém que deu a cara pelo PS em todos os momentos. Abdicou do cargo de Eurodeputado a meio do mandato para ajudar o PS num momento crítico da Nova Maioria de Guterres. Foi um dos melhores deputados europeus no seu mandato tendo sido relator de um importante relatório sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia. Aliás o seu profundo conhecimento dos mecanismos internacionais será fundamental no futuro para o PS e para Portugal. Enquanto presidente do Fórum de Juventude das Comunidades Europeias granjeou reconhecimento internacional e empatia com muitos dos actuais líderes socialista europeus. Será com naturalidade que assumirá um papel liderante em nome de Portugal na discussão sobre o futuro da esquerda europeia.

Sendo a questão europeia um ponto de máxima importância da politica Portuguesa, Antonio Jose Seguro considera fundamental marcar politicamente o debate sobre o próximo Quadro Comunitário de Apoio (2014-2020) com forte posição do PS sobre as suas prioridades por forma a compensar os efeitos negativos da intervenção da TROIKA nos próximos 7 anos. Defende ainda, o redireccionamento de verbas do actual QREN para o apoio às empresas exportadoras e para internacionalização das empresas que não exportam. Esta posição assume tanto ou mais importância, um vez que termina nas próximas semanas a reprogramação do QREN.

Durante os últimos 6 anos foi Presidente da Comissão Parlamentar Comissão de Educação, Ciência e Cultura e da Comissão parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia. Antonio Jose Seguro foi cabeça de lista por um dos mais importantes distritos, Braga. Um distrito com muito desemprego e com muitos Jovens. Conseguiu sempre resultados acima da média nacional do PS o que nunca tinha acontecido em Braga. Basta ouvir os seus discursos durante a campanha para ver como deu a cara. Esteve ao lado do SG 6 vezes durante a última campanha. É um homem de diálogo e de compromisso, algo fundamental no próximo ciclo. Conhece bem a estrutura do Partido e sabe por o Partido a funcionar, particularmente importante quando as próximas eleições são as Autárquicas.

Apesar de não concordar com algumas posições da direcção nacional manteve-se solidário ao longo de 6 anos sem nunca ter recusado um pedido do PS para dar a cara.

Antonio José Seguro defende que se honre todos os compromissos internacionais assinados pelo Governo do PS mas não se resigna até encontrar soluções que permitam adequar os objectivos desse compromisso para defender o Estado Social.

Desemprego e aproveitamento do potencial humano da geração mais bem preparada de sempre são as maiores preocupações do mandato, ou não fosse ele um homem do Partido Socialista, com uma enorme sensibilidade social e humana.

Caros (as) Camaradas

Estas são algumas das razões que me levam a apoiar António Jose Seguro como candidato a SG do nosso PS.

A tua presença, o teu apoio neste momento fundamental da política Portuguesa é indispensável. O Novo Ciclo começa agora. Comigo, contigo, com todos aqueles que acreditam que a politica é feita de valores e de paixões, onde o pragmatismo é importante mas não deve impedir o sonho e a utopia, sem os quais o Mundo não “pula e avança” como dizia a canção.

Pedro Ribeiro

Militante nº 24874 do PS de Almeirim.

Normas das Bio Hortas de Almeirim

2011-02-07T10:02:00.003-08:00

Hortas Biológicas Comunitárias Agrobio

NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO

Preâmbulo

A Horticultura Biológica contribui para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e do ambiente. Tais benefícios tornam-se mais evidentes e necessários nas zonas urbanas.

Nesse sentido entendemos que é de grande potencial a criação de hortas, designadas “Bio Hortas de Almeirim - Sachónabo”, de manutenção participada pelos munícipes, fomentando o espírito comunitário e utilização qualificada dos espaços públicos.

O Programa Hortas Biológicas tem uma forte componente de aprendizagem, apresentando em espaço próprio acções de formação sobre técnicas de agricultura biológica, compostagem e promoção ambiental.

Artigo 1.º

Objecto

As presentes normas estabelecem as regras de participação no Projecto “Bio Hortas de Almeirim - Sachónabo”, designado adiante por Hortas Urbanas.

Artigo 2.º

Objectivos

Os principais objectivos das Hortas Urbanas são:

a) Fomentar a prática da horticultura biológica como actividade de lazer;

b) Promover uma alimentação saudável com produtos biológicos;

c) Sensibilizar a população para a necessidade de contribuir para a melhor qualidade do ambiente;

d) Valorizar o espírito comunitário na utilização do espaço público e na manutenção do mesmo;

e) Promover actividades ambientais para as famílias;

Artigo 3.º

Definições

1. No âmbito das Hortas Urbanas, entende-se por:

a) Horticultor Comunitário – pessoa que frequenta as acções de formação em horticultura promovidas pela Agrobio, especificamente para as “Bio Hortas de Almeirim - Sachónabo”, e cultiva o talhão que lhe foi atribuído, seguindo os princípios da agricultura biológica, as boas práticas de convívio (colaboração com os outros Horticultores Comunitários) e os direitos e responsabilidades descritos neste regulamento;

b) Grupo de Horticultores Comunitários – Conjunto de no máximo dez Horticultores Comunitários, que partilham equipamentos tais como compostor, ponto de água (torneira, mangueiras), ferramentas, áreas de armazenagem, entre outros.

c) Formador – pessoa com formação adequada aos fins que se pretendem alcançar na formação em “Bio Hortas de Almeirim - Sachónabo”, seleccionada pela Agrobio.

d) Gestor – pessoa nomeada pela Câmara Municipal que, conforme os acordos celebrados entre a Câmara Municipal e a Agrobio, fica responsável pela gestão do espaço e das actividades nas “Bio Hortas de Almeirim - Sachónabo”.

e) Porta-voz – Horticultor Comunitário responsável pela comunicação entre os Gestores e um grupo de Horticultores Comunitários.

f) “Bio Hortas de Almeirim - Sachónabo” – espaços cedidos pela Câmara Municipal, cultivados em Modo de Produção Biológico segundo o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho de 28 de Junho de 2007, ou outra legislação que o revogue, e cultivados pelos munícipes segundo as regras que constam neste regulamento.

g) Talhão - parcela de terreno cultivável, com área de aproximadamente 25m², podendo ser diferente em função dos condicionalismos existentes.

h) Áreas de grupo - espaços onde estão localizados os equipamentos de uso comum

i) Áreas de passagem – áreas que permitem a circulação de pessoas nas “Bio Hortas de Almeirim - Sachónabo”.

Artigo 4.º

Destinatários

Pode candidatar-se a Horticultor Comunitário qualquer munícipe, residente no Concelho de Almeirim, mediante preenchimento das fichas de candidatura e elementos solicitados pela Agrobio.

Artigo 5.º

Selecção dos Horticultores Comunitários

1. Para a selecção dos candidatos para cada horta biológica comunitária serão tomados como critérios de selecção, as indicações da Câmara Municipal de Almeirim, a ordem de inscrição e a proximidade de residência ao local das hortas.

2. Serão disponibilizados um ou dois talhões por agregado familiar.

Artigo 6.º

Direitos dos Horticultores Comunitários

Os Horticultores Comunitários têm direito:

a) A dispor de um ou dois talhões de terreno cultivável para a prática de agricultura biológica, com uma área a definir pela Câmara Municipal de Almeirim, de acordo com as disponibilidades de terreno e o número de candidatos;

b) Ao uso comum de recursos, espaços e materiais, para a prática da actividade agrícola;

Artigo 7.º

Deveres dos Horticultores Comunitários

Os Horticultores Comunitários têm o dever de:

a) Utilizar o ou os talhões de sua responsabilidade de acordo com as regras que forem definidas;

b) Utilizar apenas técnicas e produtos de Agricultura Biológica de acordo com Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho de 28 de Junho de 2007, ou outra legislação que o revogue;

c) Frequentar todas as acções de formação obrigatórias para Horticultores Comunitários;

d) Manter em boas condições quaisquer equipamentos de uso comum, tais como os compostores, sistemas de água, abrigos de ferramentas, entre outros;

e) Usar os espaços comuns de forma ordeira, respeitando as regras de uma sã convivência social;

f) Cumprir os horários de utilização das “Bio Hortas de Almeirim - Sachónabo”, que forem definidos;

g) Avisar o Gestor de qualquer irregularidade que contrarie os princípios da agricultura biológica e os deveres e direitos dos restantes Horticultores Comunitários;

h) Não levar animais para a horta comunitária, excepto cães guia;

i) Não construir ou edificar qualquer estrutura sem a aprovação prévia pelo Gestor;

Artigo 8.º

Formação

1. Qualquer Horticultor Comunitário, terá de frequentar o curso de formação completo, estando presente em todas as acções de formação necessárias e nas respectivas actividades afectas.

2. Poderão decorrer ainda cursos facultativos, cujos participantes serão admitidos por ordem de inscrição.

Artigo 9.º

Organização das Hortas Comunitárias

1. A delimitação das áreas dos talhões estará a cargo da Agrobio com a colaboração do Gestor;

2. Os Talhões podem ser partilhados por elementos do mesmo agregado familiar cumprindo estes, os mesmos deveres e direitos do presente regulamento;

3. As áreas de grupo podem ser utilizadas pelos Horticultores Biológicos para abrigar ferramentas, equipamentos e factores de produção;

4. As áreas de passagem devem estar desimpedidas e em bom estado de conservação;

5. Os Grupos de Horticultores Comunitários partilham os equipamentos comuns e são responsáveis pela conservação do seu estado durante o período em que os utilizarem;

Artigo 10.º

Produtos cultivados

1. O Horticultor Comunitário pode cultivar qualquer conjunto de produtos, de acordo com os princípios da produção biológica.

2. Os produtos obtidos nas “Bio Hortas de Almeirim - Sachónabo”, destinam-se preferencialmente ao auto-consumo, podendo no entanto ser vendidos em mercados de produtos biológicos, a realizar no concelho.

3. É estritamente proibido, causa de expulsão do Projecto e motivo para participação às autoridades policiais, o cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas.

Artigo 11.º

Custos

Os cursos de formação e a utilização das hortas comunitárias têm associado (para formandos e Horticultores Comunitários) um custo simbólico, que será definido consoante os recursos necessários para a execução do Projecto.

Artigo 12.º

Acordo de Utilização

1. O Acordo de Utilização celebrado ao abrigo dos presentes Normas, será válido por um ano, a contar da data da sua assinatura, sendo passível de renovação por iguais períodos, sempre a pedido do Horticultor Comunitário.

2. A Agrobio e a Câmara Municipal, representado ou não pelo Gestor, podem, em qualquer altura, fundamentadamente, rescindir unilateralmente o Acordo de Utilização, caso considere que não estão a ser cumpridos, pelo Horticultor Comunitário, os deveres previstos nestas Normas.

3. O Horticultor Comunitário pode, a qualquer momento, rescindir unilateralmente o Acordo de Utilização e deixar de utilizar o espaço disponibilizado, devendo informar o Gestor com a antecedência mínima de 10 dias úteis, não podendo reclamar qualquer indemnização por eventuais benfeitorias realizadas no local.

Artigo 13.º

Fiscalização e Penalidades

1. A fiscalização do disposto nas presentes Normas, compete ao Gestor.

2. O incumprimento pelo Horticultor Comunitário do disposto nestas Normas, nomeadamente no Artigo 7.º, pode levar à rescisão unilateral do Acordo de Utilização, por parte da Agrobio, sem que o incumpridor tenha direito a qualquer indemnização.

3. Nos casos previstos no número anterior o Horticultor Comunitário é responsável pelo pagamento, à Câmara Municipal de Almeirim, de uma indemnização no valor dos eventuais danos provocados, com vista à devida reposição do estado das infra-estruturas e equipamentos.

Artigo 14.º

Participação no Projecto

A participação no Projecto “Bio Hortas de Almeirim - Sachónabo”, implica a aceitação das presentes normas e a assinatura do Acordo de Utilização, bem como a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas no talhão disponibilizado.

Artigo 15.º

Dúvidas e Casos Omissos

As dúvidas e lacunas detectadas na aplicação das presentes normas serão devidamente apreciadas pela Agrobio e pela Câmara Municipal, cabendo-lhes as consequentes tomadas de decisão.

Mercado de Produtos Agrobio na Esplanada das Laranjeiras - Almeirim

2011-02-07T09:57:00.000-08:00

C O N T R A T O D E A S S I S T Ê N C I A

Mercado de Produtores Agrobio em Almeirim

A Produção Biológico tem por grande objectivo produzir alimentos livres de produtos fitofarmacêuticos e de fertilizantes de síntese química.

Como é do conhecimento comum, a aplicação deste método exige experiência e conhecimentos técnicos, pelo que se torna necessária a orientação e acompanhamento da produção por técnicos com formação especializada para o efeito.

Nesse sentido, a AGROBIO (ONGA - Organização Não Governamental do Ambiente e reconhecida como entidade de Utilidade Pública, sem fins lucrativos) foi reconhecida pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas como Organização de Agricultores em Produção Biológica com capacidade para prestar Assistência Técnica, segundo o regulamento da Portaria nº180/2002 de 28 de Fevereiro.

Assim, considerando a necessidade de formalizar as relações entre a Câmara Municipal de Almeirim e a Agrobio, para efeitos da realização da actividade “Mercado de Produtores Agrobio em Almeirim”, conforme protocolo celebrado entre as duas Partes, cumpre celebrar este acordo.

A AGROBIO - Associação Portuguesa de Agricultura Biológica, associação sem fins lucrativos, adiante designada por AGROBIO, pessoa colectiva n.º 501 632 484, com sede na Calçada da Tapada, n.º 39, R/c, 1300 Lisboa, representada pelo Presidente da Direcção, Eng.º Jaime Manuel Carvalho Ferreira, portador do BI nº 6615107, abaixo designada como Agrobio

A Câmara Municipal de Almeirim, adiante designada por Câmara Municipal, pessoa colectiva territorial n.º 501273433, com sede em Almeirim, representada por José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes, na qualidade de Presidente da Câmara, celebram entre si o presente Contrato de Assistência, que se rege pelas cláusulas seguintes:

O Mercado de Produtores Agrobio em Almeirim é instituído por Protocolo entre a Câmara Municipal e a Agrobio.

Para o bom funcionamento do Mercado Agrobio de Almeirim existe um conjunto de pressupostos que deverão ser cumpridos:

1. O Associado pretende exercer a sua actividade de divulgação e venda de Produtos de Agricultura Biológica no Mercado que a Agrobio, por protocolo celebrado com a Câmara Municipal, realiza no espaço e no horário a acordar pela Câmara Municipal e pela Agrobio.

2. Tendo como primeiro objectivo a divulgação da Agricultura Biológica Nacional:

a. Têm preferência os produtores de Almeirim com produção mais próxima do local.

b. A venda de produtos de outros países carece de autorização especial que pode não ser concedida sempre que a Agrobio entenda ser prejudicial aos objectivos de defesa da Agricultura Biológica Nacional.

c. O Associado que não seja produtor deverá, ainda, aceitar as regras do anexo próprio para este caso.

Obrigações da Agrobio:

3. A Agrobio obriga-se a apoiar a comercialização dos Produtos Biológicos, produzidos pelos Agricultores com Apoio técnico da Agrobio, nos Mercados Agrobio de Almeirim, bem como noutros mercados da Agrobio em outras regiões, se o produtor assim o desejar, através dos seguintes serviços:

a. Disponibilização, sempre que possível, das condições contratadas com a entidade local, (espaço, energia monofásica, sanitários) para o funcionamento do mercado.

b. Realização de acções de promoção e de divulgação do mercado em parceria com a Câmara Municipal, junto das populações, com o objectivo de aumentar a notoriedade e o número de visitantes.

c. Cedência, contra o valor de uma caução (valor do custo), dos toldos estampados com a marca dos mercados da Agrobio.

d. Fazer cumprir o estipulado neste acordo por parte de todos os Produtores/Expositores.

4. A Agrobio promoverá uma Assembleia Consultiva de Produtores/Expositores com o seguinte regulamento:

a. A Assembleia é constituída por todos os inscritos no mercado e um representante da Agrobio, que presidirá.

b. A Assembleia tem funções consultivas devendo aconselhar a Direcção da Agrobio sobre as alterações ou ajustamentos necessários ao Mercado.

c. A Assembleia reúne por convocatória do presidente da Assembleia ou a pedido de, pelo menos, metade dos inscritos.

d. A Assembleia pode propor à Direcção da Agrobio a expulsão ou suspensão de qualquer dos Produtores/Expositores por incumprimento do regulamento ou comportamento lesivo dos interesses comuns.

Obrigações do Produtor associado:

5. São deveres do Associado:

a. Expor e Vender no mercado apenas produtos obtidos em Modo de Produção Biológica, obviamente certificados por Organismos de Controlo e Certificação, exibindo, nos locais determinados, a licença de produção e os certificados dos produtos que não estejam embalados.

i. Fica expressamente excluída a divulgação de produtos que não possam ser vendidos no próprio mercado.

b. Usar apenas as tendas aprovadas pela Agrobio, constituídas por uma estrutura e um toldo;

i. A estrutura aprovada, actualmente em metal e com a dimensão de 3 metros por 3, ficará a cargo do associado, respeitando as normas do mercado.

ii. O toldo aprovado, actualmente um encerado impermeável verde e estampado com a identificação dos mercados, é cedido pela Agrobio contra depósito de caução, só pode ser usado nos mercados ou acções coordenadas pela Agrobio e será obrigatoriamente devolvido quando o Produtor/Expositor terminar a colaboração nos referidos mercados, sendo-lhe igualmente devolvido o valor da caução se o toldo estiver em bom estado de conservação.

c. Afixar nas tendas e colocar no mercado as menções publicitárias desenhadas e aprovadas pela Câmara Municipal e pela Agrobio.

d. Autorizar a consulta pelo Presidente da Agrobio, ou seu representante, do documento de acompanhamento (Factura/Guia de Remessa ou similar) da mercadoria em venda.

e. Este pode ser substituído por uma listagem de todos os produtos em Exposição/Venda, com o nome do produto e a distinção entre produção própria ou adquirida, mencionando a origem desta.

f. Responsabilizar-se pela limpeza dos espaços utilizados no mercado e pela identificação visível das pessoas a quem está entregue a responsabilidade da exposição e venda dos produtos.

g. Colaborar nas acções comuns propostas e deliberadas na Assembleia do Mercado, depois de aprovadas pela Direcção da Agrobio.

h. Contribuir com as mensalidades definidas para comparticipar nas despesas de implementação e coordenação do Mercado, sendo aquelas pagas no período anterior à respectiva utilização do mercado.

Faltas:

i. As faltas comunicadas com antecedência de 3 dias (até à 4ª feira anterior) consideram-se justificadas.

ii. Mais de 6 faltas justificadas num período de 4 meses, contados a partir da primeira falta, devem levar à substituição do associado neste mercado.

iii. As faltas não comunicadas com antecedência são injustificadas até terem a concordância da Agrobio e, ouvida a Assembleia do Mercado, podem originar a repreensão ou expulsão do mercado.

6. Não havendo intenção contrária de qualquer das partes, manifestada com mais de 60 dias de antecedência, este acordo continuará, salvo razões de força maior, por períodos de 1 ano, renováveis.

7. Caso a Câmara Municipal não cumpra os prazos de pagamento previstos no presente contrato, ou viole alguma das suas cláusulas, a Agrobio reserva-se o direito de o resolver com justa causa, decorridos 30 dias das datas de vencimento referidas, ou da prática do incumprimento contratual.

8. Duração, renovação, denúncia do contrato:

a. O presente contrato vigorará pelo período de um ano a contar da data da sua assinatura, renovando-se por iguais períodos. No caso de uma das partes entender proceder à não renovação do contrato, ela deverá informar a outra parte sobre a denúncia que pretende fazer, por carta registada, pelo menos 60 dias antes do seu termo.

b. O presente contrato anula e substitui todo e qualquer contrato do mesmo âmbito anteriormente assinado entre as partes.

9. Qualquer litígio emergente do presente contrato será submetido à jurisdição do Tribunal da Comarca de Lisboa.

Almeirim, Fevereiro de 2011

Câmara Municipal de Almeirim Agrobio

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A História, o caminho-de-ferro e o TGV

2011-01-29T16:40:00.000-08:00

A questão dos investimentos públicos sempre foi alvo de debate em Portugal. Fontes Pereira de Melo, que foi Ministro das Obras Publicas no Sec XIX e, o responsável pela construção do caminho-de-ferro foi altamente criticado por essa decisão. Como a historia é nossa conselheira. Aqui deixo algumas frases de tempos diferentes, retiradas de um trabalho académico.

“O augmento e facilidade das vias públicas, e dos meios de communicação,

é o que mais reclama as nossas attenções e cuidados. – Com

especialidade vos será apresentada uma Proposta de Lei para authorisar

o Governo a emprehender um caminho de ferro que nos ligue

com o resto da Europa, aviventando o tráfico interior do Paiz, e restituindo

a Lisboa o empório central dos dois mundos, entre os quaes

está situada”1

– D. Maria II (Rainha de Portugal), 1851

Diario da Camara dos Deputados, 15 de Dezembro de 1851, Acta n.º 1, p. 4.

“Os paizes pequenos não podem prosperar senão pelo desenvolvimento

do seu commercio, da sua agricultura e da sua industria, e este

não se adquire senão pelo melhoramento das suas vias de communicação,

porque só ellas é que podem trazer a prosperidade publica”

Discurso do Barão de Almeirim. Diário da Câmara dos Deputados, 21 de Fevereiro de 1854, Acta n.º 42, p. 139.

“Quando estiver aberta à circulação a via férrea que, passando por

Madrid, nos há-de ligar a toda a Europa, o que se realizará ainda

este ano; quando a nossa linha do Sul e sueste, que não tarda a chegar

às margens do Guadiana, se estender até Sevilha, unindo-nos

depois com todas as cidades de Espanha, da França e da Itália,

banhadas pelo Mediterrâneo, acontecimento que não se há-de fazer

esperar por muitos anos; quando, finalmente, este porto [Lisboa] for

dotado com boas docas, guarnecidas de armazéns vastos e cómodos,

com todas as mais condições necessárias à pronta e fácil descarga e

carregação dos navios, o grande depósito das docas de Londres há-de

repartir com as de Lisboa uma parte das suas riquezas. (…) Quando

raiar esse dia, então se avaliará ao justo a situação, tão feliz, tão

vantajosa para este reino e para a companhia, da estação principal

do caminho de ferro de Norte e leste [Santa Apolónia]. Assim ficarão

completos e em acção todos os elementos que devem dar ao Tejo a

importância que lhe é devida, fazendo dele um dos primeiros portos

comerciais do globo e dando a Lisboa as honras, as riquezas e

esplendor inerentes aos grandes empórios do comércio”

Vilhena Barbosa – Arquivo Pitoresco. Apud. Cem anos de caminho de ferro na literatura portuguesa. Compilação de

Frederico de Quadros Abragão, pp. 87-88.

“o nobre deputado entende, que, porque ha deficit, não se deve fazer o caminho

de ferro; eu entendo, que, porque ha deficit, é que se deve fazer”

Resposta de Fontes Pereira de Melo a um deputado que se opunha à construção do caminho-de-ferro.

“Portugal não pode ficar por mais tempo fora das redes europeias de

alta velocidade. Isso acentuaria a nossa condição de País periférico,

afectaria a competitividade da nossa economia e poria em causa a

plena utilização dos fundos comunitários de que Portugal pode dispor

para a realização deste projecto”2

– José Sócrates (Primeiro-ministro de Portugal), 2005

Diário da Assembleia da República, 8 de Julho de 2005, Acta n.º 39, p. 1689.

REGRAS DE ATRAVESSAMENTO DE TRACTORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS NA PONTE SALGUEIRO MAIA, IMPOSTAS PELAS ESTRADAS DE PORTUGAL, DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA PONTE D. LUÍS

2011-01-05T04:10:00.001-08:00

REGRAS DE ATRAVESSAMENTO DE TRACTORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS NA PONTE SALGUEIRO MAIA, IMPOSTAS PELAS ESTRADAS DE PORTUGAL, DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA PONTE D. LUÍS

“…teremos a seguinte metodologia para o atravessamento de tractores e máquinas agrícolas na Ponte Salgueiro Maia (IC 10) e Rua O:

Os tractores atravessam a ponte Salgueiro Maia (IC 10) e Rua O em “coluna”, no sentido Almeirim/Santarém de manhã e em sentido contrário à tarde;
A sua marcha será acompanhada por um carro patrulha da Brigada de Trânsito que circulará na cauda da “coluna”;
A frente da “coluna” terá um carro da EP a assinalar a sua marcha;
A frequência e horários de passagem são os seguintes:

Quartas e Sextas-feiras
De manhã 07h30m – Almeirim/Santarém – reunião na berma direita da EN 118, antes do acesso à Ponte Salgueiro Maia (IC 10);
À tarde 16h30m – Santarém/Almeirim – reunião no parque de estacionamento junto ao CNEMA;

Inicio das travessias: dia 05 de Janeiro de 2011;
Duração da medida 3 meses (a partir de 2010/12/20).

Agradecemos que esta informação seja transmitida aos agricultores com a indicação da necessidade do seu cumprimento rigoroso bem como de ordens ou orientações que sejam dadas pelas autoridades.”

Estes procedimentos, entre aspas, são um extracto de uma comunicação das Estradas de Portugal

Documentos sobre a demolição da casa da Rua Dr Francisco Nunes Godinho em Almeirim

2010-12-01T15:24:00.000-08:00

Nas últimas semanas saíram um conjunto de notícias na comunicação social onde se afirmava que a Câmara de Almeirim teria demolido uma casa que seria da Santa Casa da Misericórdia de Santarém. Nos 21 documentos em baixo podemos perceber que a casa é, e sempre foi, do Sr. Francisco Manuel Minderico. Como fui abordado por varias pessoas a solicitar informações, aqui fica todo o dossier para que comprovem por vós próprios.

“Um Novo Estado, para impedir um Estado Novo”

2010-10-27T11:20:00.000-07:00

Moção Sectorial ao Congresso Distrital do

Partido Socialista de Santarém

“Um Novo Estado, para impedir um Estado Novo”

“Há nos confins da Ibéria, um povo que não se governa nem se deixa governar” – Júlio César

Apesar da frase ter mais de dois mil anos nunca como agora foi tão actual.

Portugal vive hoje um momento particularmente difícil da sua existência. Se é verdade que o Mundo vive a pior crise económica desde 1929. Se é verdade que nos finais dos anos setenta e até à entrada na então CEE, vivemos momentos mais complicados, com a iminência da bancarrota e a intervenção do FMI. Se é verdade que hoje os apoios sociais são completamente diferentes, para melhor. Se é verdade que o País deu um enorme salto em quase todas as áreas e é hoje completamente diferente do que era no final do Estado Novo. Se tudo isto é verdade, também o é, o facto de existir em Portugal e na Europa um sentimento de revolta, crescente.

Durante muitíssimos anos não fizemos o nosso “trabalho de casa”, gastámos mais do que devíamos, Estado e famílias. Se por um lado o Estado usou muitas destas verbas para melhorar estradas, construir hospitais, escolas e universidades, creches e lares, equipamentos culturais e desportivos, numa palavra, melhorou a nossa qualidade de vida, também é verdade que continua a existir um enorme despesismo espalhado pelas centenas de gabinetes, institutos, fundações, estruturas de missão, empresas publicas etc., etc., todas, ou quase todas com sede em Lisboa.

No entanto não foi só o Estado a gastar. Os “filhos da revolução”, muitas vezes motivados pelos seus pais, que queriam para a sua descendência, o que eles próprios não tiveram, foram incentivados a uma vida consumista. Esta nova geração conhece muito bem a palavra crédito, mas quase nunca ouviu falar da palavra poupança. Apesar de neste caso, a culpa ser sobretudo da sociedade, não podemos deixar de referir que o Estado, ou seja os vários Governos, incentivaram esta prática de gasto como forma de crescimento artificial. É aqui que todos têm a culpa, em especial o actual Presidente da Republica, responsável primeiro pela falha no aproveitamento dos dois primeiros pacotes de ajuda da U.E. Os fundos da agricultura, sector fundamental nesta região, serviram para veículos todo o terreno e casas, o incentivo à não produção foi promovido e o abate do

sector agrícola, bem podemos dize-lo, foi um desígnio nacional, com a complacência da maioria das organizações ligadas à Agricultura. Isto aconteceu, infelizmente, em muitas áreas. Outro exemplo foi a formação profissional, paga a peso de ouro, sem qualquer objectivo produtivo. Criou-se na população em geral a ideia que enganar o Estado era algo natural e socialmente aceite. Um País que assim pensa não tem futuro. Quantos de nós ainda hoje ouvimos no café, no supermercado ou na rua, outros portugueses que se vangloriam de enganar o Estado, ou seja de nos enganar a todos nós? E nesta matéria todos somos culpados, somos uma sociedade Latina, no pior sentido da palavra.

Com a crise de 1929, emergiu nos EUA um Presidente de seu nome Franklin Roosevelt. Um homem da ala esquerda do Partido Democrata, que desde que tomou posse em 1933 colocou em prática o seu New Deal (Novo Contrato). A receita passou pelo investimento massivo em obras públicas, o controle sobre os preços e a produção, a fixação de salários mínimos etc. ou seja tudo aquilo que a então direita republicana dizia que fazia mal à economia. A verdade é que com a Presidência de Roosevelt, a economia americana conheceu um dos períodos de maior crescimento da sua história. Sendo que foi, depois dele, que os EUA se transformaram numa super potencia militar e económica. Com a crise de 2008 os Americanos elegeram um presidente, de novo, da área da esquerda dos democratas, que apesar das enormes dificuldades está a fazer o que tem de ser feito, nomeadamente nas matérias da regulação económica. Algo que com certeza só será apreciado daqui a muitos anos. Um Presidente que não se limitou a ser mais um, mas antes a ser alguém que mobilizou uma nação e que a fez acreditar que um novo mundo era possível. Um politico, que se transformou num verdadeiro líder, que acreditou que a melhor forma de governar é, não através das sondagens, mas através da verdade e da convicção que as utopias, em politica, são o alimento indispensável da alma. Acreditou que sem utopias, que sem sonhos em prol de uma sociedade melhor, o poder de nada serve.

E a Europa o que tem? Uma Chanceler Alemã, liberal e fundamentalista do capitalismo. Uma ex residente da Alemanha de Leste a quem a palavra socialismo ou social-democracia causa alergia. Um presidente Francês, sem nível de Estadista, sem rumo para a segunda maior economia da Europa. Um Primeiro-ministro Britânico ultraliberal, descendente de Reis, que sucede a um governo, supostamente, de esquerda que foi “cão de fila” da administração Bush. Esse governo de esquerda, trabalhista, que envergonhou o Mundo ao fazer tábua rasa do direito internacional ao envolver-se numa guerra ilegal e preventiva, no Iraque. Por último e para não me alongar muito, um Presidente da Comissão Europeia que passou de Maoista, a mordomo de uma reunião de criminosos internacionais na base das Lajes. Se entenderem que as palavras que vos trago são fortes, basta recordar que noutras circunstâncias e com outros protagonistas já existiram processos no Tribunal Penal Internacional. O direito, sobretudo o direito internacional não é, nem pode ser, um conjunto de leis que apenas se aplicam quando nos dá jeito.

Este é o nosso cenário. Uma Europa a 27, com 6 Países socialistas, ou pelo menos de nome socialista. O resto é a direita e a extrema-direita não esquecendo nunca o caso insólito e demasiado triste da Itália cujo Primeiro-ministro, não é mais que uma versão endinheirada do “nosso” “Zézé Camarinha”. Uma Europa que nos faz crer que a solução do problema passa pelo desmantelar do nosso estado social, por reduções na educação, na saúde e na segurança social. Uma Europa impotente para com os mais fortes e implacável para com os mais fracos. Uma Europa que faz lembrar a justiça Portuguesa, onde quem rouba milhares de milhões não é preso e quem rouba para comer é condenado a vários anos de prisão. Uma Europa que insiste em querer aplicar um modelo de economia onde o mercado tudo regula, com os resultados conhecidos, que não aceita os ensinamentos da História. Uma Europa que não percebe que só uma maior redistribuição do capital, com um verdadeiro reconhecimento do valor do trabalho, com direito e deveres pode ultrapassar este momento muito delicado.

Mas se a Europa e o Mundo estão assim, o que podemos nós fazer, um País de apenas 10 milhões, para ter um Novo Estado? Podemos começar por acabar com a pior herança do Estado Novo, as corporações. Só num País destes é possível um órgão de soberania ter um sindicato! Só num País destes é possível que uma força militarizada (GNR) e uma força de ordem pública (PSP) queiram fazer greve! Só num País destes é possível que qualquer um possa ser administrador de uma empresa pública que dá dezenas de milhões de prejuízo e ainda ser recompensado com prémios de produtividade! Só num País destes é possível um aluno agredir e insultar um professor sem que a sociedade se indigne e tome medidas, a sério! Só num País deste é possível ter umas forças armadas com milhares de oficiais e dezenas de soldados, passo o exagero! Só num País deste é possível que os empresários afirmem que aumentar em 25 euros o salário mínimo coloca em causa a economia. Só num País destes é possível privatizar empresas que são monopólios para depois pagarmos, todos, lucros fabulosos a quem as comprou! Alguém que me explique para que se privatizou a EDP, a PT, a Cimpor, a Galp, a Brisa, etc. Não sei o que os demais camaradas pensam, mas eu interrogo-me se não podia a Brisa ter construído as Auto-estradas SCUT caso fosse ela uma empresa 100% pública? Será que estes novos gestores são assim tão melhores que os estatais, ou será que foi a forma de garantir que ex-ministros fossem gestores no final dos seus mandatos!? Só num País destes se pode pensar que os néctares e os enlatados tipo atum e ervilhas, são produtos de luxo, que têm de pagar IVA ao nível do champanhe e do caviar. Só num País destes um banco é nacionalizado e passados alguns anos, o banqueiro, volta a comprar o banco, com dinheiro desse banco, e ainda por cima recebe uma indemnização! Mas há mais. De que serve o Estado ter milhares de edifícios a cair e não os utilizar e ao mesmo tempo arrendar outros por milhares de euros mensais. Apenas um exemplo, o Ministério das Finanças prepara-se, segundo se vai sabendo, para vender no meu concelho o edifício das Finanças, para depois arrendar um espaço mais pequeno e com pior localização. Alguém que explique isto ao cidadão comum. Só num País como este, uma jornalista que entrevista o Primeiro-ministro e faz parte de uma empresa que é do Estado, que dá milhões de prejuízo por ano, lhe pergunta de forma agressiva porque não corta ele mais na despesa? Mas ninguém lhe pergunta, a esta jornalista, se o corte não deve começa nos seus muitos milhares de euros mensais de salário.

É por tudo isto e muito mais, que o tempo não me permite, que defendo que chegámos a um ponto em que temos de mudar o Estado ou então teremos o ressurgimento do populismo barato ao estilo Portas que nos pode levar de regresso ao Estado Novo. É bom lembrarmo-nos que, Hitler, apenas como exemplo, chegou ao poder através de eleições, com promessas de emprego e mais qualidade de vida. E como dizia Mário Soares, não há democracia sem pão! Pelo que com o corte nas prestações sociais, o aumento de impostos, o crescimento do incumprimento à banca, as percas de casas etc., a sociedade pode, num futuro mais ou menos próximo, estar disponível para soluções mais ditatoriais. Aí a democracia não se suspenderá por seis meses, mas eventualmente por seis décadas.

Defendo pois que os administradores de empresas públicas, das autoridades de fiscalização, dos institutos etc. não possam ganhar mais que o PM. Exceptuo destes casos os que no seu trabalho anterior já recebem vencimento superior. Se queremos pagar mais coloquem metas claras, públicas e objectivas, premiando assim a produtividade real. Defendo o fim dos sindicatos nos órgãos de soberania. Defendo o limite imediato das pensões a 10 vezes o salário mínimo, independentemente do que descontou. Quem quer ganhar muito mais continua a trabalhar até mais tarde. Defendo a limitação da existência de novos hospitais privados, pois só assim será possível parar a sangria de médicos do SNS. Se este regime, de limitação, existe para as farmácias porque não para outras áreas da saúde? Defendo uma regionalização imediata, na qual as áreas da justiça, defesa nacional e negócios estrangeiros fiquem na total dependência do governo central e o resto seja transferido de forma mais ou menos acentuada para as regiões com um corte de 10% dos gastos actuais. Defendo uma nova e profunda revisão administrativa, com o fim de muitas freguesias e concelhos e com a reorganização dos demais. Defendo a nomeação das chefias com base em critérios de confiança pessoal e politica, mas com a obrigação de serem “entrevistados” nas respectivas comissões parlamentares, à semelhança do que acontece na UE. Pode ser que assim se nomeiem os melhores e não alguém que nada sabe do assunto. Defendo por fim a responsabilização da banca pelo estado da economia, nem que isso implique nacionalizações, sem indemnizações. É absolutamente inadmissível que os responsáveis pela desgraça e fome de milhões sejam os que mais ganham com esta crise. Defendo um imposto sobre todas as transacções financeiras mundiais, que seja canalizado exclusivamente para as funções sociais do Estado. Acho inacreditável, que ainda ninguém tenha, verdadeiramente, responsabilizado os dirigentes das instituições internacionais que num dia avaliam um País, considerando-o um exemplo a seguir e, uma semana depois, esse País vá à falência. Quem é responsabilizado pela destruição dessa sociedade? Nunca fui defensor da limitação de mandatos, mas já que esta existe que seja para todos, a começar nos deputados e a acabar nos sindicatos.

Camaradas, sou um defensor acérrimo do estado social, só ele garante uma verdadeira igualdade a todos os cidadãos. Não quero um País, nem uma Europa, onde para se ter saúde ou educação de qualidade tenha que se ser rico. Não quero um País onde as palavras da solidariedade e da fraternidade sejam apenas memórias de um passado distante.

Como dizia J.F.K. “Não perguntes o que o teu País pode fazer por ti, mas pergunta o que tu podes fazer pelo teu País”. Apenas nós, membros de um partido da esquerda progressista e democrática podemos fazer de Portugal um País novo, mas para isso temos de “mudar de vida”. Temos de regressar aos valores da política socialista e republicana no seu espírito mais nobre. Temos de ter a coragem de dizer não, de dizer basta, a muito coisa que através de uma retórica gasta nos impõe a politica do facto consumado. É difícil fazê-lo num Europa a virar à direita, mas é nestes momentos que se vê o estatuto dos nossos governantes e a fibra de um povo. Como diz Mário Soares, que apesar da idade continua a ser em Portugal a pessoa mais esclarecida e com melhor capacidade de visão e de análise do presente e do futuro: A Europa não precisa de políticos, precisa de líderes.

Se não se fizer nada a sério estamos à beira, não do abismo, mas sim de uma nova república, de um novo Estado Novo. No entanto, apesar deste estado de alma, há algo que não posso nunca deixar de repetir. A esquerda e extrema-esquerda portuguesa, PCP e BE, não são a solução. Os seus modelos são a Coreia do Norte, Cuba ou o Vietname. A direita conservadora e liberal não é a solução. Os seus modelos tipo Irlanda não passam de gigantes com pés de barro. As suas politicas, não são mais que uma tentativa de vender a saúde, a segurança social e a educação a fundos privados e a especuladores internacionais. Só o socialismo, democrático, defendido pelo PS, por um verdadeiro socialismo, pode manter um estado social viável e sustentável. Em politica, como em quase tudo na vida, o difícil é manter o equilíbrio. É por isso que a posição do PS é e sempre será a mais difícil, mas no futuro a única possível para uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais igualitária.

Pedro Ribeiro

Militante nº 24.874 da secção de Almeirim